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17 de Setembro de 2019

Modelo Inicial TOI

Ação Declaratória de inexistência de débito c/c danos morais e com pedido de tutela de urgência

Juana Carvalho, Advogado
Publicado por Juana Carvalho
há 6 dias
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AO JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA ..., ...

........, brasileira, estado cível, profissão, portador (a) da carteira de Identidade nº ......., inscrito no CPF nº ......, residente e domiciliado na ENDEREÇO COMPLETO, vem mui respeitosamente por intermédio de seus advogados, com instrumento de mandato anexo, com escritório profissional na ENDEREÇO COMPLETO ,E-MAIL, onde recebe notificações e intimações, à presença de Vossa Excelência com fulcro nos Arts. 81 e 83 do Código de Defesa do Consumidor e Art. 300 do Código de Processo Civil propor a presente:

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA

Em face da LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDAE S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, sob o nº 60.444.437/0001-46, com sede estabelecida na Av Marechal Floriano, Nº 168 B4 5º, Centro, Rio de Janeiro CEP: 20080-002, endereço eletrônico: desconhecido, diante dos Fatos e Fundamentos a seguir expostos:

I – DOS FATOS

No mês de..... o requerente recebeu em sua residência um Comunicado de Cobrança de Irregularidade (TOI nº ........ referente ao desvio de ramal de ligação, sob o nº de unidade consumidora ......, constatando irregularidades desde .... até .... no valor de R$ ..... (.....).

Essa visita técnica ocorreu sem a presença da requerente, o que está em discordância com os parâmetros exigidos para aplicação do TOI.

Após o recebimento desse comunicado a autora realizou uma defesa administrativa para que fosse reconsiderado o Termo de Irregularidade, tendo em vista que não havia nenhuma irregularidade em seu relógio e para que fosse realizada nova inspeção técnica em sua residência.

Contudo, mesmo com os pedidos devidamente fundamentados no recurso administrativo (Doc. anexo) feito pela autora, estes foram amplamente desconsiderados, pois a ré enviou resposta ao recurso administrativo de forma genérica sem qualquer fundamentação técnica, tendo o fato causado prejuízo financeiro para a autora, pois a mesmo teve que arcar com cobranças arbitrárias que jamais deveriam ter existido, cobrança essa no valor mensal de R$ ....., que foi parcelado em .... vezes, conforme demonstração das contas de luz em anexo (Doc. Anexo), não havendo nexo cobrar por período de consumo sendo que os valores sempre foram proporcionais.

Importante se faz salientar, que a autora com medo de ter sua energia cortada já pagou 6 parcelas do TOI, totalizando até a presente data o valor de R$1.139,40 (mil cento e trinta e nove reais e quarenta centavos).

Ademais, a instalação do medidor e do poste de energia foi feita pela própria fornecedora e se houvesse alguma irregularidade a culpa não seria provinda de algum ato do autor e sim da prestação de forma indevida da requerida, não devendo ser imputado ao reclamante um erro da própria concessionária.

II – DA TUTELA DE URGÊNCIA

É sabido que a tutela provisória, que tem como espécies a tutela de urgência e a tutela de evidência. Nos termos do art. 300, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

O primeiro requisito resta preenchido, uma vez que todas as alegações estão devidamente comprovadas pela documentação que instrui a peça vestibular. Com isso, resta claro a ausência de culpa da autora pela realização do desvio do ramal de energia.

Outrossim, conforme já informado, a autora requereu a inspeção técnica em sua residência junto com a defesa administrativa, e a mesma foi indeferida, sem fundamentação plausível para o indeferimento (DOC. ANEXO), desta forma resta evidente que este não concorreu para a fraude. Sendo assim, não pode a autora ser penalizado por ato ilícito praticado por terceiros.

Já o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo correspondem ao periculum in mora, pois, a demora da resposta jurisdicional gera uma situação de risco. Há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito. Por sua vez, o perigo do dano está de plano evidenciado, uma vez que a cobrança está totalizando o valor de ........... demonstrando-se manifestamente ilegal, bem como, excessivamente onerosa para a autora e gera a autora um desfalque em seu orçamento.

Nesta oportunidade, requer-se a concessão da tutela provisória de urgência, no sentido de determinar que a requerida suspenda a cobrança total do débito de R$ ...... que está vindo parcelado em faturas de energia elétrica da autora no valor mensal de R$ ....., que foi parcelado em .... vezes, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00.

III – DO DIREITO

III. a) - DA APLICAÇÃO DO CDC

A caracterização de relação de consumo entre as partes se estabelece tendo em vista que a empresa ré é prestadora de serviços e, portanto, fornecedora de produtos e serviços nos termos do art. do CDC, e o autor como consumidor, de acordo com o conceito previsto no art. do mesmo diploma.

III. b) - DA REPARAÇÃO DO DANO E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

No caso concreto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo o artigo 6º, VI e VIII, do referido Diploma legal, aduz sobre a inversão do ônus da prova, e da efetiva reparação dos danos sofridos:

Artigo 6º São direitos básicos do consumidor:

VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

Desta forma, tendo em vista total desvantagem e vulnerabilidade por parte do consumidor, a inversão do ônus da prova tem como finalidade igualar as partes no devido processo legal em tela, em sua parte técnica, como também financeira.

O Código de Defesa do Consumidor dispõe em seus Arts. 22 e 42, que o Consumidor na cobrança de débitos não pode ser submetido a constrangimentos, sendo que a cobrança no valor de R$ ........., motivo da presente ação, causou todo tipo de inconveniência e constrangimentos a Consumidora.

Ademais, demonstra-se evidente ilegal a conduta exercida pela concessionária de energia elétrica, que de forma unilateral, impôs a autora um débito excessivamente oneroso, não adotando os procedimentos exigidos pela RESOLUÇÃO 414/2010 da ANEEL, como também violando a súmula 11 do mesmo órgão.

O Código de Defesa do Consumidor no seu artigo 39 V, define, entre outras atividades, como prática abusiva “exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva”. O Código de Defesa do Consumidor é informado pelo princípio da vulnerabilidade (art. 4, I) e da harmonização dos interesses, com base no equilíbrio e na boa‑fé e no seu no seu artigo , entre outros direitos básicos, estabelece‑se o direito a informações adequadas, claras sobre os serviços, com especificação correta da quantidade e preço.

Neste sentido é o entendimento do nosso tribunal: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Súmula 256:

"O termo de ocorrência de irregularidade, emanado de concessionária, não ostenta o atributo da presunção de legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário.".

Ressalta-se ainda o enunciado da súmula 11/2009-Aneel no que diz respeito:

“O rompimento, manipulação ou ausência dos selos do medidor de energia elétrica, por si só e na inexistência de outros elementos probatórios aptos a comprovar a irregularidade, não autorizam a cobrança de recuperação de consumo prevista no inciso IV do art. 72 da Resolução ANEEL nº 456/2000, mesmo quando associados a uma queda de consumo, devendo-se proceder apenas a cobrança do custo administrativo adicional, nos termos do art. 36, parágrafo único, da supracitada Resolução”.

Segundo a Carta Magna, ninguém pode ser considerado culpado de um ato ilícito, grave como este de adulteração de equipamento de propriedade da concessionária, sem o devido processo legal, e direito à ampla defesa, portanto é descabida a presente cobrança, sob a alegação de que o Recorrente teria adulterado seu medidor com intuito de fraudar o seu real consumo de energia elétrica, diante de tão irresponsável acusação, declara seu repudio, e restará provado se tratar de uma falsa acusação, imputada à consumidor com adrede malícia e cínica má-fé, por se tratar de uma inverdade.

E para imputar a consumidora ato manifestamente ilegal, deve o fornecedor provar suas alegações, demonstrando, que foi efetivamente o consumidor o responsável pelo ato a ele imputado, em conformidade com o art. da Constituição Federal que dispõe o que segue:

“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

(...)

LIII - ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente;

LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;

LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;

LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória; (...)”.

Sendo assim, vislumbram-se algumas das jurisprudências de nossos Tribunais sobre o mesmo teor ora aqui discutidos, conforme mencionadas abaixo:

"ADMINISTRATIVO E DIREITO DO CONSUMIDOR - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ADULTERAÇÃO NO MEDIDOR - APURAÇÃO UNILATERAL DO DÉBITO SEM A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL - OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. I - Configurada a vulnerabilidade técnica dos serviços públicos de fornecimento de energia elétrica, amplamente permitida a inversão do ônus da prova nos termos do art. , VIII do Código de Defesa do Consumidor. II - Não comprovado pela concessionária que a avaria existente no aparelho medidor de energia elétrica foi causada pelo usuário, não se pode imputar a este, como consumidor, responsabilidade presumida pela falha no registro da energia consumida. III - Ilegal o cálculo do débito com base no art. 72 da Resolução ANEEL nº. 456/00, se não realizada dilação específica, via devido processo legal que assegure ampla defesa e contraditório. (TJMG, Número do processo: 1.0702.04.155355-4/001, Relator: FERNANDO BOTELHO)".

"APELACAO CIVEL. AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DEBITO. SUPOSTA FRAUDE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELETRICA. AUSENCIA DE PROVA. 1 - não havendo nos autos prova inequívoca de que a fraude no medidor foi ocasionada pela proprietária do imóvel, ou por qualquer pessoa que nele tenha morado durante o período da aludida irregularidade, não e possível responsabilizá-la por tal ocorrência. 2 - Não merece prosperar o argumento de observância da resolução n.456/00 da Aneel - agencia nacional de energia elétrica, haja vista que não existe nos autos elementos irrefutáveis indicadores de que tenha sido a apelada quem realizou a evocada alteração do medidor de energia elétrica em teste-la. 3 - a ameaça de suspensão do fornecimento de energia elétrica, a fim de coagir o consumidor ao pagamento do debito originário de suposta fraude no medidor, e ato ilegal e abusivo. (TJGO, Número do processo: 141602-7/188, Relator: DR. DES. JOAO UBALDO FERREIRA)".

"APELACAO CIVEL. AÇÃO DECLARATORIA E CONDENATORIA. ENERGIA ELETRICA CONSUMIDA E NAO FUTURA. SUPOSTA FRAUDE NO RELOGIO MEDIDOR. AUSENCIA DE PROVA. PROCESSO ADMINISTRATIVO UNILATERAL. ILEGALIDADE. 1 - não deve atribuir ao consumidor a responsabilidade pela adulteração do relógio medidor de energia elétrica, imputando-lhe o dever de pagar a diferença de produto consumido e não faturado, quando o processo administrativo levado a efeito pela concessionária houver sido realizado unilateralmente, sem a necessária defesa da parte então acionada. 2 - a lisura do laudo técnico, imprescinde da participação ativa do consumidor, não sendo suficiente a mera assinatura de ciência deste acerca do resultado da perícia. 3 - não oportunizada ao consumidor a efetiva participação nos trabalhos de inspeção, torna-se inviável atribuir ao mesmo a culpa pelo suposto dano causado ao relógio medidor, ou ainda, impor-lhe e ônus de pagar qualquer diferença de energia elétrica supostamente consumida no período indicado. (TJGO, Número do processo: 141590-3/188, Relatora: DR (A). RONNIE PAES SANDRE)".

"FRAUDE. MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. IMPUGNAÇÃO AO DÉBITO LANÇADO A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. Não havendo provas de fraude no medidor atribuídas ao consumidor, impõe-se a desconstituição do débito e recálculo. Redução da penalidade administrativa de 30%, constante da resolução 456 da ANNEL, para 2%, aplicando-se o CDC, por se tratar de relação de consumo. (TJ/RS, Número do processo: 71000514596, Relatora: DR (A). Maria José Schmitt Sant Anna)".

"APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CORTE DE ENERGIA - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - DANO MORAL CONFIGURADO - MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - CABIMENTO - Não há como atribuir ao Autor a culpa por um dano que não foi apurado por meio de um laudo técnico ou judicial, em observância ao devido processo legal. - Restando demonstrada a situação vexatória a que foi submetido o Apelado, é perfeitamente cabível a indenização por dano moral. O valor da indenização deve ser fixado de maneira equânime, levando-se em consideração a extensão do dano advindo do ato ilícito e o caráter repressivo da medida. (TJ/SE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 3102/2009, 7ª VARA CÍVEL, Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, Relator: DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO, Julgado em 27/07/2009)".

"DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NO MEDIDOR. AUSÊNCIA DE PROVA. INOBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO N. 456/2000. Abusivo o ato de concessionária de serviço público em atribuir a consumidor a responsabilidade por fraude em medidor de consumo de energia elétrica sem apresentar meio de prova bastante para tanto. A análise do medidor feita pela CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA não serve de prova face à sua produção unilateral e, por óbvio, pelo interesse manifesto da parte. Inclusive, como é de conhecimento da concessionária, a Agência Nacional de Energia Elétrica expediu a Resolução nº 456/2000, determinando que a perícia técnica em medidor seja efetuada somente por órgão metrológico oficial ou órgão vinculado à segurança pública. Ausente a prova de que o medidor foi fraudado pelo consumidor, é inválido o débito arbitrado por estimativa pela concessionária, devendo, portanto, ser cancelado. (TJ-MG - AC: 10024076832773002 MG, Relator: Barros Levenhagen, Data de Julgamento: 08/05/2014, Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/05/2014).

Destarte, depois de demonstrado na presente como os tribunais estão se comportando neste sentido, deve-se buscar a harmonia entre as decisões para que assim a devida justiça seja mantida e a consumidora respeitada e sua dignidade prevalecida.

III. c) REPETIÇÃO DO INDÉBITO

O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 42, parágrafo único, estabelece o direito daquele que é indevidamente cobrado de receber em dobro o valor pago.

Dispõe tal artigo:

ART. 42. (...) PARÁGRAFO ÚNICO. O CONSUMIDOR COBRADO EM QUANTIA INDEVIDA TEM DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO, POR VALOR IGUAL AO DOBRO DO QUE PAGOU EM EXCESSO, ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS LEGAIS, SALVO HIPÓTESE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL.

Como se depreende dos fatos expostos, o réu demandado realizou cobranças de um TOI que jamais existiu. Logo, tem está o direito de ser restituída em dobro pelos valores indevidamente cobrados e pagos.

Por fim, destaca-se que os valores totais descontados perfazem a soma de ...., e em dobro, de ...., referentes às ... prestações até então cobradas (podendo este valor aumentar no decorrer do processo).

Sobre este valor, devem ainda ser acrescidos juros de mora e correção monetária, na forma da Lei.

III. d) - DO DANO MORAL

Trata-se de Ação condenatória de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência e danos morais.

SAVATIER define o dano moral como:

Qualquer sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária, abrangendo todo o atentado à reputação da vítima, à sua autoridade legitima, ao seu pudor, a sua segurança e tranquilidade, ao seu amor próprio estético, à integridade de sua inteligência, as suas afeições, etc... (Traité de La Responsabilité Civile, vol. II, nº 525, in Caio Mario da Silva Pereira, Responsabilidade Civil, Editora Forense, RJ, 1989).

Quando é pleiteada uma ação buscando uma indenização pelos danos morais sofridos, não se busca um valor pecuniário pela dor sofrida, mas, sim um lenitivo que atenue, em parte, as consequências do prejuízo sofrido.

A ilustre civilista Maria Helena Diniz, preceitua:

Não se trata, como vimos, de uma indenização de sua dor, da perda sua tranquilidade ou prazer de viver, mas de uma compensação pelo dano e injustiça que sofreu, suscetível de proporcionar uma vantagem ao ofendido, pois ele poderá, com a soma de dinheiro recebida, procurar atender às satisfações materiais ou ideais que repute convenientes, atenuando assim, em parte seu sofrimento. (...) A reparação do dano moral cumpre, portanto, uma função de justiça corretiva ou sinalagmática, por conjugar, de uma só vez, a natureza satisfatória da indenização do dano moral para o lesado, tendo em vista o bem jurídico danificado, sua posição social, a repercussão do agravo em sua vida privada e social e a natureza penal da reparação para o causador do dano, atendendo a sua situação econômica, a sua intenção de lesar, a sua imputabilidade etc...(DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro. 13. Ed. São Paulo: Saraiva, 1999, v.2)

A preocupação maior que cerca o dano moral, diz respeito a sua quantificação, pois o dano moral atinge o íntimo da pessoa, de forma que o seu arbitramento não depende de prova de prejuízo de ordem material. Conforme preceitua julgamento a seguir:

TOI Sem Corte. Sentença: JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para DECLARAR a nulidade do TOI objeto da lide; bem como, para CONDENAR a ré: 1) a excluir as cobranças, decorrentes do TOI, das faturas pertinentes ao serviço sob exame, no prazo de 20 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 60,00, contada a partir do descumprimento, limitada a R$ 4.000,00; 2) a devolver à autora o valor de R$ 686,83, em dobro, com juros de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação, e correção monetária pelo índice indicado pela CGJ, a partir do efetivo pagamento; 3) a pagar à parte autora a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) pelos danos morais causados, com juros de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação, e correção monetária pelo índice indicado pela CGJ, a partir da sentença. Recurso da Ré. Voto: Acordam os Juízes que integram a Turma Recursal dos JECs, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para definir que a devolução do valor pago a título de recuperação de consumo (TOI) deverá se dar na forma simples, entendendo-se que a situação fática não está subsumida na moldura do que dispõe o parágrafo único do art. 42 do CDC, bem como para julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais, uma vez que não configurada a violação do direito da personalidade pela simples cobrança do valor de recuperação de consumo feita ao consumidor, aplicando-se as Súmulas 75 e 199 do TJ/RJ, não existindo supressão do serviço essencial ou qualquer indicação de situação destoante do mero aborrecimento ou dissabor, não reverberando o episódio além da normalidade, mantendo-se no mais a sentença. Sem ônus de sucumbência. (TJ-RJ - RI: 00152466320138190038 RJ 0015246-63.2013.8.19.0038, Relator: ANTONIO AURELIO ABI-RAMIA DUARTE, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 05/08/2013 16:46)

Evidentemente a Primeira Turma Recursal do TJRJ entende que o resultado final também leva em consideração as possibilidades e necessidades das partes de modo que não seja insignificante, a estimular a prática do ato ilícito, nem tão elevado que cause o enriquecimento indevido da vítima.

O dano moral sofrido pela demandante ficou claramente configurado, uma vez que a mesmo, agindo de boa-fé, procurou a empresa ré para que esta confusão fosse sanada e que assim a dívida imputada ao mesmo findasse, até porque o autor continuou pagando suas faturas da forma exigida, sendo surpreendido com uma punição por ato que o mesmo não cometeu. Além de ter usado o meio de defesa disponível a ele que era o recurso administrativo e mesmo tendo o fundamentado de acordo com os fatos não teve seu direito reconhecido.

Destaca-se, aqui, que a demandada deve preservar a confiança do consumidor, buscando impor um serviço de excelência, o que não ocorreu. O descaso da ré em analisar a situação na qual a autora se encontrava, demonstra péssimo serviço prestado, tendo em vista que até a presente data a empresa ré continua efetuando a cobrança dos valores excessivamente onerosos ao autor.

O art. 927, do CC, nos trás que a reparação está vinculada ao ato ilícito. Desta forma, a partir do momento em que a empresa ré descumpriu com princípios e dispositivos do CDC, estamos diante de um dano sofrido pelo demandante. O quantum relativo ao dano moral é feito conforme a sua extensão, de acordo com o art. 944, CC.

Pode-se deduzir que não restam dúvidas quanto ao ato ilícito praticado pela demandada. A prática adotada pela empresa ré revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras do direito do consumidor e à boa fé objetiva nas relações comerciais, impondo resposta à altura. Até mesmo pelo fato da empresa ré impugnar o recurso administrativo em um dia onde não havia expediente na concessionária de energia.

O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático-pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros usuários. E o caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames.

Desta forma, deve-se imputar a demandada a obrigação de indenizar os prejuízos incorridos pela autora. Ainda, na Constituição Federal de 1988, em seu artigo , inciso X, também deixa claro que a todos é assegurado o direito de reparação por danos morais:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

Desta forma, cumpre assinalar, que não se pode admitir como plausível a alegação de mero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam os interesses dos consumidores.

IV – DO PEDIDO

Ante o exposto, requer de Vossa Excelência:

a) A concessão da tutela provisória de urgência, no sentido de determinar que a requerida proceda a imediata suspensão da cobrança de R$ ....., que foi parcelado em .. vezes de R$ ......., sob pena de multa diária no valor R$ 500,00;

b) O reconhecimento da relação de consumo;

c) Inversão do ônus da prova conforme o art. , VIII, do CDC que constitui direito básico do consumidor a facilitação da defesa dos seus direitos em juízo;

d) Citação da parte ré no endereço localizado em suas cobranças, conforme comprovante em anexo, para apresentar contestação, sob pena de revelia;

e) Ao final, que sejam julgados procedentes os pedidos, para o fim de tornar definitivo o efeito decorrente da tutela de urgência; cancelando assim a cobrança indevida imposta pela ré;

f) Que seja a ré condenada, nos termos do art. 42, Parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, a restituir EM DOBRO a quantia paga ate a presente data pela requerente em razão da multa imposta pela concessionária totalizando o valor de R$....., e em dobro .......;

g) Que a ré seja condenada ao pagamento a título de DANOS MORAIS no valor de R$ ......

Protesta para comprovar todo o alegado por meio de todas as provas admitidas em Direito.

Dá-se a causa o valor de R$ ......

Nestes termos,

pede Deferimento.

Itaguaí-RJ, 03 de Setembro de 2019.

ADVOGADO (A)

OAB/UF Nº ......

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